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“Minha Casa, Minha Vida” vai exigir aplicação da Norma de Desempenho 15575

Está em fase final de elaboração no governo federal um decreto modificando as exigências para contratações no programa “Minha Casa, Minha Vida, para torna-las mais rígidas e aumentar a qualidade das habitações de interesse social, incluindo entre elas a obrigatoriedade de cumprimento da Norma de Desempenho ABNT 15575, editada em 19 de fevereiro em seis capítulos e que vigorará a partir de 19 de julho.

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ABNT publica Norma de Desempenho 15.575– Desempenho de Edificações Habitacionais

Foi publicada nessa terça-feira, 19 de fevereiro de 2013, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT NBR 15.575 – Desempenho de Edificações Habitacionais, mais conhecida como Norma de Desempenho. A Norma passa a vigorar no dia 19 de julho de 2013, ou seja, após 150 dias da sua publicação, podendo ser exigida a partir desta data nos projetos que forem protocolados para aprovação nos órgãos públicos.

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